Questão
ID 2168466Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras
A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se