Questão 216845

Segundo leitura estrita da lei em análise,configura violência doméstica e familiarcontra a mulher qualquer ação ou omissãoque lhe cause morte, lesão, sofrimentofísico, sexual ou psicológico e dano moralou patrimonial.

Embora haja decisões isoladas admitindo aaplicação da Lei Maria da Penha a favor dehomens, pode-se dizer que a incidência dacitada lei está condicionada à presença de3 (três) pressupostos não alternativos,quais sejam: sujeito passivo mulher;prática de violência física, psicológica,sexual, patrimonial ou moral; violênciadolosa praticada no âmbito da unidadedoméstica, no âmbito da família, ou emqualquer relação íntima de afeto.

Para a caracterização da violênciadoméstica e familiar contra a mulher, não énecessário que a violência seja perpetradapor pessoas de sexo diverso.

Confirmando a discricionariedadedispensada ao trabalho investigatório daautoridade policial, prevê a Lei Maria daPenha que a autoridade policial deve colhertodas as provas que servirem para oesclarecimento do fato e de suascircunstâncias.

As relações pessoais enunciadas na Lei emcomento independem de orientação sexual.