Questão 216836

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 216836

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Alternativa A:
Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), não se exige acoabitação entre autor e vítima.
Alternativa B:
A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito daLei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).
Alternativa C:
É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos aoautor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.
Alternativa D:
Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra amulher no ambiente doméstico.
Alternativa E:
A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito daLei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006).