Questão 216834

Para os efeitos dessa Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseadano gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico sexual ou psicológico em qualquer relação íntima de afeto, naqual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

O alvo da Lei Maria da Penha se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou companheiros contracompanheiras e as pessoas envolvidas têm de morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente,ser mulher.

De acordo com a Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juizpoderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, como oafastamento do lar e a proibição de manter contato com a vítima, não podendo determinar de imediato a prestaçãode alimentos provisórios.

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquertempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos da vítima forem ameaçados ou violados. Não poderáo juiz, a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, sendoindispensável que o requerimento seja feito pelo Ministério Público.

Não poderá o juiz determinar o afastamento da ofendida do lar, a fim de assegurar direitos relativos a bens, guardados filhos e alimentos, cabendo ao agressor afastar-se do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.