Questão 2168252

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 2168252

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2012 Banca: IMAM - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras

Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores ao que fixar para suas obrigações.
Alternativa B:
Os Municípios não poderão instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre templo da Igreja Universal, destinado a culto religioso.
Alternativa C:
Os Estados não poderão instituir Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias decorrente de papel destinado à impressão de livros.
Alternativa D:
O Município poderá instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente a instituição de assistência social e alugado para o Banco ABC S.A, o qual possui uma agência bancária no local.