Questão 2168155

Trata-se de um arcabouço legal que permite a concessão de benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, a concessão de operações de crédito e a suspensão da dívida, com o compromisso de que o Estado pleiteante adote reformas para restaurar o equilíbrio fiscal.

Os estados são obrigados a continuar cumprindo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não poderão contar com operações de crédito com garantia da União.

O estado que está pleiteando a adesão ao regime de recuperação fiscal deverá apresentar um plano de ajuste ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é quem irá fornecer os recursos financeiros solicitados pelo ente federativo, caso aprovado.

A câmara legislativa fará o acompanhamento do cumprimento do plano de ajuste, sob pena de sansões legais, incluindo o desligamento do programa de recuperação.

A limitação de crescimento de despesas e a obtenção do equilíbrio fiscal não serão exigidas nos três primeiros anos de vigência do plano de recuperação fiscal.