Questão 2168145

O atual sistema de planejamento do orçamento utilizado no Brasil se baseia nas diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo sido criado no mesmo ano da aprovação da referida LRF.

Esse sistema tem como base dois instrumentos: um sistema de planejamento de curto prazo e uma lei que, após aprovada, contém a receita prevista e as despesas previstas para a aplicação dos recursos públicos para cada exercício fiscal.

A atuação pública no atendimento às demandas da sociedade, definidas no instrumento de planejamento, são estruturadas no orçamento na forma de programas de trabalho para alcançar objetivos por meio de metas, avaliadas por indicadores para cada programa.

Esse sistema não prevê mecanismos de controle/previsão de riscos fiscais e/ou financeiros, de modo que eventos incertos podem impactar negativamente nos resultados da administração pública.

O planejamento da administração pública, após sua aprovação pelo legislativo, não permite o monitoramento ou as revisões periódicas.