Questão 216812

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

É vedada às entidades filantrópicas, ou casa-lar, a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, independentemente da natureza do cargo.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, é garantida a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

A obrigação alimentar é solidária, sendo obrigatória a divisão igualitária da prestação dos alimentos entre os descendentes diretos de primeiro grau.