Questão
ID 2168091Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Direito de Preempção
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás
O poder público municipal necessita de um imóvel urbano para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários em determinada região. Não havendo imóveis públicos disponíveis e adequados a essa função e havendo outros imóveis em alienação, pode fazer uso do instrumento de política urbana de