Questão 216803

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 216803

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Assinale a afirmativa CORRETA. De acordo com a Lei n° 11.340,de 07/08/2006, que cria mecanismos para coibir a violência Doméstica e familiar contra a mulher, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Para configurar crime de violência doméstica o crime deverá acontecersomente no ambiente familiar.
Alternativa B:
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ouomissão baseada no gênero que lhe cause lesão, independente de suaorientação sexual.
Alternativa C:
A criação de condições necessárias para o exercício dos direitos damulher cabe única e exclusivamente à família.
Alternativa D:
As mulheres mulçumanas que vivem no Brasil não se incluem na lei sobreviolência contra a mulher devido a sua religião.

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