Questão 2167892 de Direito Administrativo - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 2167892

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

No tocante à Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Considera-se empresa de pequeno porte aquela que afere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R\$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Alternativa B:
A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R\$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Alternativa C:
Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, é vedado a administração pública exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Alternativa D:
A administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do melhor preço válido.
Alternativa E:
Aplicam-se os benefícios dessa Lei ainda que o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte resultarem em prejuízos para a administração pública.