Questão 216788

protege a mulher contra qualquer ação ou omissão,doméstica ou familiar, tendo por referência o gênero,que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual oupsicológico e dano moral ou patrimonial.

são consideradas formas de violência doméstica e familiarcontra a mulher somente os atos de violência físicaocorridos no espaço do lar.

é considerada forma de violência doméstica e familiarcontra a mulher qualquer violência física, psicológicaou simbólica, além de sexual, cometida por indivíduodo sexo masculino, ainda que desconhecido da vítima,em qualquer espaço social.

o poder público não se constitui na instância responsávelpara propor políticas públicas, que objetivem garantir osdireitos humanos das mulheres no âmbito das relaçõesdomésticas e familiares, no sentido de resguardá-las detoda forma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão.

é considerada violência doméstica contra a mulher qualquerviolência cometida pelo seu companheiro dentro doespaço doméstico, mas não fora dele.