Questão 2167843

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2167843

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Alternativa B:
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa C:
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Alternativa D:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
Alternativa E:
Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.

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