Questão
ID 216771Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas
Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela
Do acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal. Analise as afirmativas abaixo sobre as penalidades às entidades não-governamentais:
I- Proibição do atendimento a Idosos a bem do interesse público.
II- Afastamento definitivo de seus dirigentes.
III- Advertência
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?