Questão 216770

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 216770

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - das Infrações Administrativas

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Estrela


Do acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do seus dirigentes ou prepostos, às penalidades, observado o devido processo legal. Analise as afirmativas abaixo sobre as penalidades às entidades não-governamentais:


I- Proibição do atendimento a Idosos a bem do interesse público.

II- Afastamento definitivo de seus dirigentes.

III- Advertência


Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 216770
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