Questão 2167698

A referida Instituição Bancária é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, de modo que, se porventura tratar de instituição financeira regida pelas normas de direito público, se exonera, sem qualquer outro tipo de exigência, da incidência do imposto sobre serviços relativos às suas atividades bancárias.

A referida Instituição Bancária é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, com base na lei aplicável à espécie.

Não é competência do município a fiscalização e a cobrança de imposto sobre serviços sobre quaisquer atividades (serviços) bancárias.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.