Questão 216769

a obrigação alimentar em favor do idoso é subsidiária, podendo ele optar entre os prestadores, havendo mais de uma pessoa obrigada a tanto, nos termos da lei civil.

dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

ao idoso fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos de qualquer natureza.

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve ocorrer a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.