Questão 216700

Os regimes próprios de previdência social não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

O servidor público titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, terá sua vinculação ao regime de previdência alterada para o regime do cessionário.

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social devem possuir formação superior, mas não é necessário que tenham experiência ou certificação nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário podem ser utilizados para qualquer despesa administrativa, desde que esta não exceda 5% dos gastos totais do regime.

Os RPPS podem incluir nos benefícios parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança ou cargo em comissão, sem qualquer exceção.