Questão
ID 2166940Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região
Julgue os itens de 66 a 70, relativos à responsabilidade civil do Estado.
É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e não no exercício de competência jurisdicional.