Questão
ID 2166926Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Legislativo
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região
Julgue os itens de 66 a 70, relativos à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.