Questão
ID 2166924Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mérito Administrativo
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue os itens de 56 a 60.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.