Questão
ID 2166813Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens de 56 a 60.
A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.