Questão
ID 2166802Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 45 a 48.
A interpretação de norma administrativa posteriormente considerada como mais consentânea com o interesse público alcança os fatos anteriores.