Questão
ID 2166800Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 44.
A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução provisória, ou seja, pode sofrer execução antecipada ainda que pendente de julgamento recurso perante tribunal.