Questão
ID 2166793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 9ª Região
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 44.
Em havendo fundados indícios da prática de ato de improbidade, a comissão administrativa responsável pela investigação do ato de improbidade poderá determinar o sequestro de bens do investigado, de modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de multa.