Questão 2166665

Deve a Administração Pública agir em observância às condutas previamente definidas para determinada situação hipotética, restando pouca ou nenhuma margem para atuação discricionária da Administração Pública.

É aquele através do qual a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, observando tão somente os limites fixados em lei.

É o poder da Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

É o poder necessário à manutenção da organização e da disciplina interna da Administração Pública, através dele a Administração pode controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.

Poder da Administração Pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.