Questão 216664

Incumbe ao poder público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, exceto os de alto custo, assim como próteses, órteses e outros recursos necessários a tratamento, habilitação ou reabilitação.

Transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Nos atendimentos de saúde, os idosos com mais de 70 anos de idade terão preferência especial sobre os demais idosos, inclusive em emergência.

Os serviços públicos e privados de atendimento em saúde não têm obrigação de fazer notificação de suspeita de violência contra o idoso.

Aos idosos com idade a partir de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes públicos urbanos e semiurbanos.