Questão
ID 216662Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
A respeito da instrução processual e do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), julgue os itens seguintes.
Não cabe recurso ao CRPS de decisão que promova o arquivamento do requerimento sem avaliação de mérito, decorrente da não apresentação de documentação indispensável à análise do requerimento.