Questão 216657

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei previdenciária.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

A obrigação alimentar é subsidiária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se a iniciativa privada esse provimento, no âmbito da assistência social.

É permitida aos idosos, nos planos de saúde, a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.