Questão 2166522

As penas disciplinares serão aplicadas independentemente de processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando‑se‑lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo‑lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, a ser exercido pessoalmente.

Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Federal, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.

Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, oralmente, defesa final, na sessão de julgamento.