Questão 2166510

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2166510

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2016 Banca: Instituto Cidades Órgão: Conselho Federal dos Representantes Comerciais

Assinale a opção que NÃO apresenta uma das competências do Conselho Federal de Administração, segundo as disposições da Lei nº 4.886/65:

Alternativa A:
Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.
Alternativa B:
Elaborar o Código de Ética Profissional.
Alternativa C:
Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade.
Alternativa D:
Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade Lei nº 4.886/65.