Questão 2166451

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2166451

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2019 Banca: INCP - Instituto Nacional de Concurso Público Órgão: Conselho Federal dos Representantes Comerciais


Em relação ao processo de planejamento governamental, julgue os itens a seguir:

I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Assinale a opção que corresponde ao número de itens INCORRETOS:

Alternativas da questão 2166451
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