Questão 2166379

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2166379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2016 Banca: Instituto Cidades Órgão: Conselho Federal dos Representantes Comerciais

O artigo 173 da Constituição Federal permite que o Estado brasileiro realize exploração direta de atividade econômica, desde que:

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