Questão 216636

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 216636

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Paridade Contributiva nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar com Patrocínio Público, Regulação, Supervisão e Fiscalização da União e Seus Órgãos e Entidades

Ano: 2024 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é CORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
A União, apenas, é responsável, na qualidade de patrocinador, pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores.
Alternativa B:
O pagamento ou a transferência das contribuições, após o quinto dia útil do mês seguinte ao da competência, sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.
Alternativa C:
A estrutura organizacional das entidades de que trata essa Lei será constituída de conselho administrativo, de conselho fiscal e de diretoria executiva.
Alternativa D:
A administração das entidades fechadas de previdência complementar não está vinculada aos princípios que regem a administração pública.
Alternativa E:
O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o previsto na legislação trabalhista.

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