Questão
ID 2166343Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2016 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de
De acordo com a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
1. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
2. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos, exclusivos aos atos infracionais de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa.
3. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas que atendam às necessidades das vítimas e apenas para aqueles atos infracionais de natureza leve e sem grave ameaça à pessoa.
4. Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.