Questão 2166296

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 2166296

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.

Alternativa A:
Todo ato administrativo é autoexecutável.
Alternativa B:
A anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
Alternativa C:
O ato administrativo, mesmo que conflite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
Alternativa D:
Apenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
Alternativa E:
A administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.