Questão
ID 2166205Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considera- se a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático crime: