Questão
ID 216610Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Competência para Legislar sobre Seguridade Social
Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Autarquia de Previdência do Recife
Assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa em matéria de Previdência Social.