Questão
ID 216602Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Complementaridade, Conceito do RPPS, Independência em Relação ao Contrato de Trabalho
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhuma
Para a instituição do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a Constituição Federal exige que