Questão
ID 2165816Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2024 Banca: IFSULDEMINAS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
Os Princípios Orçamentários são as bases as quais devem ser observadas na elaboração da lei orçamentária. Dentre os princípios norteadores do processo orçamentário, encontra-se o Princípio da Exclusividade, o qual tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que sejam incluídos dispositivos que tratem de assuntos que não se referem à previsão da receita e à fixação da despesa.
As duas exceções ao Princípio da Exclusividade são: