Questão 2165653

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2165653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O Poder Judiciário não precisa aplicar a Lei nº 14.133/2021 no exercício da função administrativa.
Alternativa B:
A Lei nº 14.133/2021 se aplica aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
Alternativa C:
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
Alternativa D:
A Lei nº 14.133/2021 se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos.
Alternativa E:
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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