Questão 2165637

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2165637

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Processo Licitatório

Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório é correto afirmar que

Alternativa A:
os atos são obrigatoriamente digitais.
Alternativa B:
a administração pública não pode exigir o reconhecimento de firma em documentos particulares.
Alternativa C:
São permitidas a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Alternativa D:
o princípio da publicidade não se aplica ao plano de contratação anual.
Alternativa E:
o desatendimento de exigências meramente pelo licitante importará, necessariamente, no seu afastamento da licitação.

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