Questão 2165604

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2165604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2023 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto aos recursos administrativos é correto afirmar:

Alternativa A:
Em regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.
Alternativa B:
Em regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.
Alternativa C:
Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Alternativa D:
O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.
Alternativa E:
A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.

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