Questão
ID 216553Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 4.942/2003 - Regulamenta o Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade por Infração à Legislação no Âmbito do Regime da Previdência Complementar, Operado Pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, de Que Trata o Art. 66
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhuma
O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por