Questão
ID 2165396Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2019 Banca: IFSULDEMINAS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
Tramitando processo administrativo sob a égide da Lei 9.784/99, a comunicação dos atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse deverá ser realizada por meio de qual ato?