Questão 216526

Responda às questões 26 a 33 com base na lei complementar nº 602 de 9 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.

Sobre o tema 'acesso à justiça' previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue os itens a seguir.

I. O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa Idosa.

II. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou Interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer Instância.

III. A prioridade na tramitação de processos cessará com a morte do beneficiado, não sendo estendida em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.

IV. Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Está correto o afirmado em: