Questão
ID 2165136Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Condições Específicas para a Participação e Contratação
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados tipos de licitações e contratos.
Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir.
I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização.
II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços.
III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística.
Está correto o que se afirma em