Questão 2165043 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 2165043

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autonomia e Patrimônio das Empresas Estatais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os administradores de X celebrarem um ajuste com o poder público, de modo a ampliar a autonomia desse ente.

A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X

Alternativa A:
por não integrar a administração pública direta, não pode ter a sua autonomia ampliada com a celebração de nenhum ajuste.
Alternativa B:
não pode ter a sua autonomia ampliada com a celebração de nenhum ajuste, pois sua atuação está limitada aos balizamentos estabelecidos em lei.
Alternativa C:
pode ter sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada, mediante contrato, que fixará metas de desempenho, observados os balizamentos legais.
Alternativa D:
pode ter sua autonomia ampliada, apenas na perspectiva gerencial, com a celebração de um pacto de eficiência, que observará os requisitos definidos em lei complementar.
Alternativa E:
pode ter sua autonomia ampliada, em todos as suas nuances, com a celebração de contrato de gestão, cujos contornos estão exaustivamente definidos na ordem constitucional.

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Questão 2165043

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