Questão 2164986

após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.

os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; já os animais domésticos e exóticos poderão ser vendidos ou doados.

o termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.

após a constatação da ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, que para encerramento do processo, terá prazo de vinte dias, para aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis: pagamento da multa com desconto ou o parcelamento da multa.

o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração ou de cometimento de infração distinta.