Questão 2164725

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2164725

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Transitórias e Finais

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

Em 2021 foi aprovada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) para disciplinar, entre outras questões, as compras realizadas pela Administração Pública.

Acerca dessa Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que

Alternativa A:
é aplicável a toda a Administração Pública, sem exceções.
Alternativa B:
revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993, responsável por reger as compras públicas até então.
Alternativa C:
excluiu a possibilidade de pregão como modalidade de compra.
Alternativa D:
permite a continuidade do uso da Lei nº 8.666/1993 nos contratos em vigor celebrados sob a égide da antiga Lei de Licitações.
Alternativa E:
pode ser utilizada em combinação com os dispositivos da Lei nº 8.666/1993, possibilitando maior celeridade.

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